LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem por objetivo proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos, especificamente, no que tange os dados dos usuários, definindo responsabilidades relativas ao tratamento, uso e compartilhamento desses dados.

Dia 17/09/2020 o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.010/2020 que alterou o dispositivo de vigência da lei, dando-lhe nova redação e com isso a LGPD (LEI 13.709/18) passou a vigência em 18/09/2020. Contudo, as sanções administrativas determinadas nos Artigos 52, 53 e 54, passam a vigorar em 01/08/2021.

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